Sobre a Administração Pública e os direitos autorais, julgue os itens a seguir:

I - Caso a União resolva subvencionar integralmente a produção de espetáculo teatral, caberá a ela os direitos autorais sobre a obra.

II - A Lei de Direitos Autorais não disciplina a titularidade de obras produzidas por servidores públicos no exercício de suas funções.

III - O Tribunal de Contas da União possui entendimento no sentido de que ao servidor público autor de determinada obra, como, por exemplo, um manual confeccionado para auxiliar na divulgação das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, são assegurados todos os direitos sobre ela, ainda que produzida no exercício regular de suas atribuições.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a.
Apenas a assertiva I é verdadeira.

b.
Apenas a assertiva II é verdadeira.

c.
Apenas a assertiva III é verdadeira.

d.
As assertivas I e III são verdadeiras.

e.
Todas as assertivas são falsas.

Question

Sobre a Administração Pública e os direitos autorais, julgue os itens a seguir:

I - Caso a União resolva subvencionar integralmente a produção de espetáculo teatral, caberá a ela os direitos autorais sobre a obra.

II - A Lei de Direitos Autorais não disciplina a titularidade de obras produzidas por servidores públicos no exercício de suas funções.

III - O Tribunal de Contas da União possui entendimento no sentido de que ao servidor público autor de determinada obra, como, por exemplo, um manual confeccionado para auxiliar na divulgação das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, são assegurados todos os direitos sobre ela, ainda que produzida no exercício regular de suas atribuições.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a.
Apenas a assertiva I é verdadeira.

b.
Apenas a assertiva II é verdadeira.

c.
Apenas a assertiva III é verdadeira.

d.
As assertivas I e III são verdadeiras.

e.
Todas as assertivas são falsas.

Accepted Answer

**Resposta: C**

Explicação:

I - Incorreta. O fato de a União subvencionar integralmente a produção de um espetáculo teatral não implica automaticamente que ela detenha os direitos autorais sobre a obra. Os direitos autorais pertencem ao criador da obra, salvo contrato em contrário.

II - Incorreta. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) disciplina sim a titularidade de obras produzidas por servidores públicos no exercício de suas funções, estabelecendo que os direitos patrimoniais pertencem ao órgão público, mas os direitos morais permanecem com o autor.

III - Correta. O Tribunal de Contas da União possui entendimento de que ao servidor público que cria uma obra no exercício de suas funções são assegurados os direitos morais sobre ela, embora os direitos patrimoniais pertençam ao órgão público.

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