Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, considere os itens abaixo:
- O CPP adotou o princípio da imediata aplicação da lei processual penal, também chamado de princí-
pio tempus regit actum.
II. Para a definição da lei aplicável, considera-se a data da realização do ato e não a data da infração
penal.
III. O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei
anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no CPP.
Está correto o que se afirma em
A
I e Il apenas.
B
I apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
