Sobre a Autorregulação de Crédito Consignado Febraban
Uma vez contratado o crédito consignado, o consumidor não poderá desistir da contratação.
A certificação é obrigatória para os integrantes da equipe do correspondente que prestem atendimento, realizem encaminhamento ou digitação de propostas de operações de crédito consignado, pessoalmente ou à distância.
Os bancos devem remunerar seus correspondentes pelo encaminhamento de propostas de portabilidade antes de 360 dias contados da contratação na Instituição Financeira de origem.
É terminantemente proibido realizar ligações para o consumidor oferecendo-lhe crédito consignado.