Sobre a lei 12.965/14 que dispõe sobre as características do Marco Civil da Internet, assinale V ou F.
I) é possível afirmar que uma das funções do Marco Civil é criar segurança jurídica com o objetivo de instruir o Poder Judiciário no julgamento de causas envolvendo a internet e Tecnologia da Informação e Comunicação e, dessa forma, evitar que se tenham decisões judiciais contraditórias sobre temas semelhantes;
II) o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14 dispõe sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
III) o Marco Civil da Internet afirma legalmente que o acesso à internet é essencial ao exercício de cidadania, e reflete em direitos voltados à inviolabilidade e sigilo das comunicações via internet, salvo por ordem judicial, conforme artigo 7º da referida lei;
IV) o Marco Civil da Internet afirma legalmente que o acesso à internet é essencial ao exercício de cidadania, e reflete em direitos voltados à inviolabilidade da intimidade e da privacidade, sua respectiva proteção jurídica, conforme artigo 7º da referida lei;