Sobre a sucessão de leis penais no tempo, marque a alternativa correta.
A As leis excepcionais e temporárias em matéria penal também não podem ser ultrativas.
B A lei excepcional ou temporária não é regida pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
c A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A lei nova que deixar de consíderar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, D resguardando-se, contudo, os casos em que houver transitado em julgado, caso em que não terá incidência.
E Cabe ao juiz da instrução, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, analisar o pedido de aplicação da lei penal mais benéfica.
