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Jessyka

Estudos Gerais03/31/2025

Sobre o Acordo de leniência e combate à corrupção, julgue os...

Sobre o Acordo de leniência e combate à corrupção, julgue os itens:

( ) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

( ) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

( ) O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

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