Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa incorreta:
A) Acusada a homologação do acordo de não persecução penal, o juiz devolveu os autos do processo para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
B) O acordo de não persecução penal está formalizado por escrito e será firmado pelo Público, pelo Investigado e por seu defensor.
C) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, as penas são extintas.
D) O acordo de não persecução penal, conforme expressa previsão legal, não se aplica ao mulher por razões da condição de sexo feminino, se o investigado foi reincidente, seja crimes hediondos, e o transgressor penal ou suspensão condicional do processo.
E) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que recusa a homologação da proposta de acordo de não persecução penal.
