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Thayna

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Estudos Gerais01/21/2025

Sobre o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público,...

Sobre o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, esse se refere à ausência de liberdade do agente público e sua sujeição às leis e princípios constitucionais da Administração Pública para exercer a sua função. Indique qual conteúdo jurídico NÃO estaria relacionado a este princípio: Indisponibilidade de dispor sobre bens e serviços públicos. Indisponibilidade do dever de agir. Indisponibilidade das competências administrativas. Indisponibilidade de realizar atos consensuais.

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