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Franca

estudos gerais • 01/07/2025

Sobre o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público,...

Sobre o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, esse se refere à ausência de liberdade do agente público e sua sujeição às leis e princípios constitucionais da Administração Pública para exercer a sua função. Indique qual conteúdo jurídico NÃO estaria relacionado a este princípio:

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