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sobre os atos administrativos é correto afirmar que é visto de forma sucenáveis administração não pode anular seus próprios atos não é possível exame de Puro médio administrativo pelo Poder Judiciário o ato vinculado é aquele que é administração faz em juízo o Ato discricionário é aquele que O legislador pré definiu

G

Gilberto

29/10/24

Resposta do Guru IA

Nenhuma das afirmações apresentadas está correta. Vamos analisá-las uma a uma:

  1. "A administração não pode anular seus próprios atos": Isso é incorreto. A administração pública pode sim anular seus próprios atos quando eles são ilegais, com base no princípio da autotutela.

  2. "Não é possível exame de puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário": Isso está correto. O Poder Judiciário não pode se intrometer no mérito administrativo, ou seja, nas escolhas discricionárias da administração, mas pode analisar a legalidade dos atos administrativos.

  3. "O ato vinculado é aquele que a administração faz em juízo": Isso está incorreto. O ato vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização, não cabendo à administração qualquer margem de escolha.

  4. "O ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu": Isso também está incorreto. O ato discricionário é aquele em que a administração tem liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade de sua prática, dentro dos limites legais.

Portanto, nenhuma das afirmativas é correta. Se precisar de mais esclarecimentos sobre atos administrativos, estou à disposição!

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