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Estudos Gerais13/05/2024

Sobre os prazos a serem cumpridos pelos(as) peritos(as) e as...

Sobre os prazos a serem cumpridos pelos(as) peritos(as) e as partes do processo, podemos afirmar, em conformidade com o CPC/15, que: a) Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, mas quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. b) O juiz não poderá modificar prazos prescritos em lei. c) O Perito jamais poderá requerer dilataçao de prazo ao Juío. d) O Perito não tem obrigaçáo de cumprir prazos processuals.

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