Sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço
O fornecedor tem até 20 dias para tentar reparar o vício.
O fornecedor não é obrigado a trocar o bem ou devolver o dinheiro imediatamente.
O consumidor não pode exigir a troca do produto por outro, na hipótese do fornecedor não reparar o vício no prazo legal.
Os prazos para reclamar por vício em um produto ou serviço podem variar a depender do valor do bem.