Súmula 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
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ROBERTO
07/04/25

Question

Súmula 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Accepted Answer

A Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em ações judiciais que envolvem degradação ambiental, o ônus da prova pode ser invertido. Isso significa que, nesses casos, cabe ao réu (geralmente a parte acusada de causar dano ambiental) demonstrar que não houve degradação ou que suas ações não foram prejudiciais ao meio ambiente.

Essa inversão é uma medida que visa facilitar a proteção ambiental, considerando que muitas vezes é difícil para a parte que alega o dano (como indivíduos ou organizações que defendem o meio ambiente) provar efetivamente a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Assim, ao inverter o ônus da prova, busca-se equilibrar a relação processual e garantir uma defesa mais eficaz do meio ambiente.

Portanto, a aplicação da Súmula 618 do STJ reflete a importância atribuída à proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo as dificuldades inerentes à produção de provas em questões ambientais.