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ROBERTO

estudos gerais • 04/07/2025

SÚMULA 642-STJ: O direito à indenização por danos morais tra...

SÚMULA 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

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