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ROBERTO

estudos gerais • 07/04/2025

SÚMULA Nº 309 DO STJ: O débito alimentar que autoriza a pris...

SÚMULA Nº 309 DO STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

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