Também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei n.º 3.270, foi promulgada 28 de setembro de 1885 que garantia liberdade aos escravos com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos proprietários de escravos indenização:
Lei do Ventre Livre.
Lei Eusébio de Queirós.
Processo abolicionista.
Lei dos Sexagenários.
