Texto 1 O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA. A respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta. A. A iniciativa de elaboração do projeto de lei que dará origem ao plano plurianual federal é do Poder Executivo. B. É competência concorrente do Presidente e de estados e municípios o envio do projeto do plano plurianual. C. O plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital. D. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal. E. Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias são autônomas e podem ser aprovadas sem compatibilidade com o plano plurianual.