Texto I A Lei n. 11.419 pode ser abreviada por LIPJ – Lei da Informatização do Processo Judicial. Vale acentuar que o seu art. 1º trata da: tramitação de processos judiciais; comunicação de atos; e transmissão de peças processuais. E, de acordo com o seu art. 8º, os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais. Já o art. 193 do CPC de 2015 prevê que “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Além disso, a Lei n. 11.419 é aplicável aos processos: civis, penais, trabalhistas, aos juizados especiais (LIPJ, art. 1, § 1). Também às cartas precatórias e rogatórias (LIPJ, art. 7) e às comunicações entre órgãos do Poder Judiciário (LIPJ, art. 7). Fonte: TEIXEIRA, T. Direito Digital e Processo Eletrônico. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais. ( ) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico. ( ) O Juízo 100% Digital é um modelo criado pelo CNJ em que não se permite incorporação de serviços prestados presencialmente, como, por exemplo, central presencial de cumprimento de mandados. ( ) A escolha pela modalidade do Juízo 100% Digital é da parte autora no ajuizamento da ação, não cabendo contestação pela parte ré. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. F – F – V – V. b. V – V – F – F. c. V – V – V – F. d. V – F – V – F. e. V – F – V – V.
S
Sandro
Resposta do Guru IA
Resposta: D
Justificativa:
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(V) A primeira afirmativa é verdadeira. O Art. 8º da Lei nº 11.419 (LIPJ) permite que os órgãos do Poder Judiciário desenvolvam sistemas eletrônicos para o processamento de ações judiciais.
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(F) A segunda afirmativa é falsa. Embora a Lei nº 11.419 incentive o uso de meios eletrônicos para citações, intimações e notificações, ela não determina que todas as comunicações sejam feitas exclusivamente por meio eletrônico. Há exceções e situações em que a comunicação por outros meios ainda é permitida ou necessária.
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(V) A terceira afirmativa é verdadeira. O Juízo 100% Digital, conforme estabelecido pelo CNJ, busca a digitalização completa do processo judicial, o que implica a não incorporação de serviços presenciais, como a central presencial de cumprimento de mandados.
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(F) A quarta afirmativa é falsa. A escolha pelo Juízo 100% Digital é feita pela parte autora no momento do ajuizamento da ação, mas a parte ré tem o direito de se opor a essa escolha.
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