Texto I
"O inquérito administrativo na esfera antitruste tem função equivalente, mutatis mutandis, à do inquérito policial no âmbito criminal, sendo definido como 'procedimento investigatório de natureza inquisitorial (...) instaurado pela Superintendência Geral (..) quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo' (art. 66 , caput e §1∘ ). Desse modo, trata-se do principal procedimento para a coleta de elementos de prova referentes à autoria e materialidade de práticas anticompetitivas."
Com base no texto apresentado acima e seus conhecimentos sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), assinale a alternativa correta com relação ao inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e seu procedimento preparatório.
o Tribunal poderá, mediante provocação de um Conselheiro e em decisão
A. fundamentada, avocar o inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo arquivado pela SuperintendênciaGeral, ficando prevento o Conselheiro que encaminhou a provocação.
B.
O Senado Federal poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica para apurar se a conduta trata de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
C.
O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis por até 100 (cem) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação.
D.
As diligências tomadas no âmbito do procedimento de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e financeira deverão ser realizadas no prazo mínimo de 2 (dois) anos, a contar do cadastro do processo junto ao CADE.
E.
É obrigatória a publicidade dos atos do inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e financeira, independentemente do critério estabelecido pelo Plenário do Tribunal, no interesse de suas investigações.
