Texto I
"O inquérito administrativo na esfera antitruste tem função equivalente, mutatis mutandis, ao do inquérito policial no âmbito criminal, sendo definido como 'procedimento investigatório de natureza inquisitorial (...)' instaurado pela Superintendência Geral (...) quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo' (art 66, caput e § 1°). Desta modo, trata-se do principal procedimento para a coleta de elementos de prova referentes à autoria e materialidade de práticas anticompetitivas."
Com base no texto apresentado acima e seus conhecimentos sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), analise a alternativa correta com relação ao inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e seu procedimento preparatório.
A. O Tribunal poderá, mediante provocação de um Conselheiro e em decisão fundamental, avocar o inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo arguido pela Superintendência-Geral, ficando prevento o Conselheiro que encaminhou a provocação.
B. O Senado Federal poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito administrativo para apurar infrações à ordem econômica para apurar se trata de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
C. O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 380 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis por até 100 (cem) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação.
D. As diligências tomadas no âmbito do procedimento de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e financeira deverão ser realizadas no prazo mínimo de 2 (dois) anos, a contar do cadastro do processo junto ao CADE.
E. É obrigatória a publicidade dos atos do inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e financeira, independentemente do critério estabelecido pelo Plenário do Tribunal, no interesse de suas investigações.
