Texto I “Pessoa jurídica é o ente constituído pelo homem o...

Texto I

“Pessoa jurídica é o ente constituído pelo homem ou pela lei, que ganhou da ordem jurídica uma personalidade distinta dos seus membros ou instituidores, adquirindo assim uma individualidade própria, para que possa ser titular de direitos e deveres.” Com base nas disposições da Lei 10.406 sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A União é uma pessoa de direito público externo, uma vez que possui função de representação do Estado brasileiro no âmbito internacional. b. Não se pode falar em proteção dos direitos da personalidade de pessoas jurídicas, uma vez que tais direitos são intrínsecos às pessoas naturais, tendo em vista suas especificidades. c. As alterações do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado devem ser objeto de registro público. d. As pessoas jurídicas de direito privado passam a existir legalmente quando da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. e. As pessoas jurídicas de direito público não têm o dever de indenizar terceiros por danos causados por seus agentes se estes agirem com dolo. Questão 5 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão Texto I

Uma vez que pessoas jurídicas não têm residência, seu domicílio é definido pela indicação de sua sede que é o centro de sua atividade, sendo indicada no estatuto, contrato social ou outro ato constitutivo. Em alguns casos, porém, a lei atua supletivamente na definição do domicílio das pessoas jurídicas. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B.

Coluna A Coluna B I. Domicílio do Município.

1. Lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações. II. Domicílio dos Territórios.

2. Lugar do estabelecimento situado no Brasil. III. Domicílio de pessoa jurídica com sede no estrangeiro.

3. Respectiva Capital. IV. Regra geral - Domicílio das pessoas jurídicas à exceção das que constituem entes políticos.

4. Lugar onde funcione a administração municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4. b. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3. c. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1. d. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2. e. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3. Questão 6 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão Texto I

A morte pode ser presumida, no âmbito do Direito Civil, a morte presumida pode ser com ou sem declaração de ausência. A ausência, por sua vez, pode ser conceituada, via de regra, pelo evento em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar notícias sobre seu paradeiro, representante ou procurador. É sempre importante lembrar que o instituto da ausência visa a proteção dos bens da pessoa desaparecida. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. O juiz declarará ausência e nomeará curador, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, quando uma pessoa desaparecer de seu domicílio, sem dela haver notícia. Caso o desaparecido não tenha deixado representante ou procurador a quem caiba administrar os bens ou no caso do mandatário deixado pelo ausente não queira ou não possa exercer ou continuar o mandado, ou ainda se seus poderes não forem suficientes. II. No caso de o ausente haver deixado procurador, em se passando 5 anos da arrecadação dos seus bens, poderão os interessados requerer a declaração da ausência e a abertura provisória da sucessão. III. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será o legítimo curador. IV. Na falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos ascendentes ou aos descendentes do mesmo, nesta ordem. Em ambas as classes, os mais próximos precedem os mais remotos.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e IV, apenas. b. I, II e III, apenas. c. II e IV, apenas. d. I, II, III e IV. e. I e III, apenas. Questão 7 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão Texto I

"A noção de domicílio é de grande importância no direito. Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo, no espaço, de onde irradiam sua atividade jurídica. Esse ponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada)." Diante das normas da Lei 10.406 e da doutrina sobre o tema, pode-se AFIRMAR que domicílio Escolha uma: a. necessário do marítimo é o local do primeiro porto em que atracar a embarcação, ou, o último do qual houver partido. b. necessário do incapaz é aquele no qual efetivamente reside. c. onde deverá ser demandado o agente diplomático, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, será o da capital do Estado onde por último residiu no território brasileiro. d. pode ser definido pela teoria do domicílio aparente ou ocasional, quando as pessoas não possuem residência certa ou vivem em constante deslocamento. e. do indivíduo que reside em um lugar com sua família e em outro lugar exerce sua atividade profissional, será sempre o lugar onde tem moradia por mais tempo, não se admitindo a pluralidade domiciliar. Questão 8 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão Texto I

O legislador enfoca e classifica os bens sob diversos critérios, levando em conta as suas características particulares. Ora considera as qualidades físicas ou jurídicas que revelam (mobilidade, fungibilidade, divisibilidade), ora as relações que guardam entre si (principais e acessórios), ora a pessoa do titular do domínio (públicos e particulares). Pode um bem enquadrar-se em mais de uma categoria, conforme as características que ostenta. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais. II. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem perdem o caráter de bem imóvel. III. Universalidade de direito é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico. IV. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou pela vontade das partes.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e IV, apenas. b. I, II, III e IV. c. I, II e III, apenas. d. II e IV, apenas. e. I e III, apenas. Questão 9 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão Texto I

O domicílio é a sede jurídica da pessoa. Em relação à pessoa natural, domicílio é “o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo” (art. 70). Conjugam-se, assim, dois elementos: um material e externo, consubstanciado no fato da residência, e outro psíquico ou anímico e interno, consubstanciado na intenção de ali permanecer. Por residência, entende-se a morada habitual da pessoa. De acordo com o texto acima e com base em seus conhecimentos, pode-se afirmar que o domicílio Escolha uma: a. do preso será onde residia anteriormente ao início do cumprimento da sentença. b. da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada c. é sempre livremente determinado pela pessoa natural d. da pessoa que tiver diversas residências, onde viva alternadamente, será aquele onde primeiro fixou moradia. e. necessário do servidor público será o lugar que indicar no ato de posse no cargo público. Questão 10 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão Texto I

Em um contexto mais amplo, a Lei 10.406 (código civil) faz duas classificações distintas dos bens: aquela que leva em consideração os bens enquanto considerados em si mesmos, e também a que os considera reciprocamente entre si. Nesta última classificação destacam-se os conceitos de bens principais e acessórios. Quanto aos bens reciprocamente considerados, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Os frutos e produtos só poderão ser objeto de negócio jurídico após sua separação do bem principal. b. Benfeitorias, frutos e produtos são tipos de bens acessórios, já a pertenças são uma classe sui generis de bens. c. O princípio da gravitação jurídica aplica-se aos bens acessórios e determina, como regra geral passível de exceções, que o acessório segue o principal. d. Os melhoramentos e acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados, para todos os efeitos legais, benfeitorias voluptuárias. e. Benfeitorias úteis são aquelas que têm por finalidade conservar o bem e evitar sua deterioração.

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