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Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios - , são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.
A CRFB/88 é o tipo de constituição de normas lacunosas, que exige regulamentação mais detalhada e o uso de princípios interpretativos para melhor aplicação. Com base em seus conhecimentos, analise as classificações de princípios orçamentários, e assinale a alternativa correta.
A.
O Princípio da Unidade determina que a Lei Orçamentária esteja harmonizada e integrada com as outras Leis Orçamentárias anteriormente aprovadas.
B.
Para o Princípio da Especialização todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na Lei Orçamentária.
C.
O orçamento não pode ter despesa ou receita para além do aprovado, nos moldes do Princípio da programação.
D.
De acordo com o Princípio da transparência os recursos da Lei Orçamentária podem ser usados livremente nas rubricas as quais foram destinados, ressalvadas as exceções em lei.
E.
A Lei Orçamentária deverá ser aprovada para um determinado período financeiro, por determinação do Princípio da anterioridade.
