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Questão 10/10 - Direito Constitucional
As mudanças ocorridas na economia mundial têm forçado os sistemas nacionais a adequarem seus mecanismos políticos e estruturais de maneira que atendam às novas exigências globais e principalmente às demandas internas. As questões internas passam pelo reposicionamento do papel do Estado no processo de desenvolvimento e na busca por maior equidade. Em meio a este processo está o papel dos tributos como elemento essencial dessa transformação, atuando, de um lado, como financiador das políticas públicas e dos projetos sociais, por outro como agente de estímulo ao sistema produtivo e maior eficiência econômica. No Brasil, com sua imensa desigualdade social e uma carga tributária que incide principalmente sobre o consumo da população menos favorecida, deve-se buscar instrumentos de diminuição dessas disparidades. Há, portanto, uma necessidade de promover uma reforma no sistema tributário brasileiro.
ANDRADE, Ramás Lucas; MOTA, João Luís do Nascimento. Propostas de reforma do sistema tributário brasileiro e procedimento deliberativo como instrumento de construção democrática. Revista Direito em Debate. Ijui-RS, Ano XXVIII, n. 51, p. 140-152, jan./jun. 2019, p. 141.
Sobre os principios da irretroatividade e da vedação do confisco, leia e análise as afirmativas abaixo:
I-O princípio da vecação do confisco estabelece que a União poderá estabelecer uma taxa de até 80% sobre a propriedade, para garantir outro princípio, que é da função social da propriedade.
II - O princípio da irretroatividade estabelece que uma nova taxa pode cobrar impostos sobre mercadorias e rendas, com base no faturamento de pessoas juridicas e renda de pessoas fisicos dos últimos cinco anos.
