Trespasse significa transferir a propriedade para outro; ou ato de passar, o que muitas vezes é vislumbrado na prática por placas com os seguintes dizeres: “passa-se o ponto”. No Direito Empresarial, trespasse cuida-se da alienação do estabelecimento, ou seja, que este pode ser objeto de direitos, ou que pode ser negociado. Amador Paes de Almeida chama a atenção para o fato de que o estabelecimento pode ser objeto de negócio jurídico na forma de cessão ou venda, arrendamento ou usufruto. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência com o adquirente por 5 anos, ou seja, está impedido de abrir idêntico tipo de negócio em uma distância que possa afetar a clientela do adquirente, salvo autorização expressa no contrato de compra e venda (CC, art. 1.147).

Qual alternativa apresenta as formalidades para eficácia do contrato de trespasse?

Escolha uma:
a.
Solvabilidade do alienante ou concordância dos credores.

b.
Averbação no Registro Público de Empresas e termo de solidariedade do adquirente.

c.
Averbação na Prefeitura Municipal, insolvabilidade do alienante e publicação nas redes sociais.

d.
Averbação no Registro Público de Empresas e solvabilidade do alienante.

e.
Averbação na Prefeitura Municipal e solvabilidade do adquirente.

Question

Trespasse significa transferir a propriedade para outro; ou ato de passar, o que muitas vezes é vislumbrado na prática por placas com os seguintes dizeres: “passa-se o ponto”. No Direito Empresarial, trespasse cuida-se da alienação do estabelecimento, ou seja, que este pode ser objeto de direitos, ou que pode ser negociado. Amador Paes de Almeida chama a atenção para o fato de que o estabelecimento pode ser objeto de negócio jurídico na forma de cessão ou venda, arrendamento ou usufruto. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência com o adquirente por 5 anos, ou seja, está impedido de abrir idêntico tipo de negócio em uma distância que possa afetar a clientela do adquirente, salvo autorização expressa no contrato de compra e venda (CC, art. 1.147).

Qual alternativa apresenta as formalidades para eficácia do contrato de trespasse?

Escolha uma:
a.
Solvabilidade do alienante ou concordância dos credores.

b.
Averbação no Registro Público de Empresas e termo de solidariedade do adquirente.

c.
Averbação na Prefeitura Municipal, insolvabilidade do alienante e publicação nas redes sociais.

d.
Averbação no Registro Público de Empresas e solvabilidade do alienante.

e.
Averbação na Prefeitura Municipal e solvabilidade do adquirente.

Accepted Answer

**Resposta: B**

A alternativa correta é a **B. Averbação no Registro Público de Empresas e termo de solidariedade do adquirente.**

**Explicação:**

O trespasse, que é a alienação do estabelecimento empresarial, possui formalidades específicas para sua eficácia perante terceiros. De acordo com o Código Civil e a doutrina empresarial, as principais formalidades são:

1.  **Averbação no Registro Público de Empresas (Junta Comercial):** A averbação do contrato de trespasse na Junta Comercial é essencial para dar publicidade à transferência do estabelecimento, tornando-a oponível a terceiros. Isso significa que, após a averbação, terceiros não poderão alegar desconhecimento da transferência para fins de cobrança de dívidas ou outros direitos.
2.  **Termo de Solidariedade do Adquirente:** O adquirente do estabelecimento (quem compra) torna-se solidariamente responsável pelas dívidas do alienante (quem vende) existentes antes da transferência, pelo período de um ano a partir da publicação do trespasse na imprensa oficial ou, se não publicado, a partir da data da averbação na Junta Comercial (art. 1.146 do Código Civil). Essa solidariedade garante que os credores do antigo proprietário tenham uma segurança adicional para receber seus créditos.

As demais alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:

*   **A:** A solvabilidade do alienante ou concordância dos credores é relevante para a validade do negócio jurídico em si, mas não é uma formalidade para a eficácia perante terceiros.
*   **C e E:** A averbação na Prefeitura Municipal não é a formalidade principal para o trespasse, embora possa ser necessária para fins de licenciamento e alvarás. A insolvabilidade do alienante não é uma condição para o trespasse, e a solvabilidade do adquirente é irrelevante para a eficácia do contrato. Publicação em redes sociais não tem valor legal para fins de trespasse.
*   **D:** A solvabilidade do alienante não é uma formalidade para a eficácia do trespasse.

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