Uma lei, no sentido formal, refere-se à forma como é criada ...

Uma lei, no sentido formal, refere-se à forma como é criada e ao procedimento legislativo que é seguido para sua elaboração e promulgação. Já a lei, no sentido material, diz respeito ao conteúdo da norma à sua natureza. A Lei n.º 4320/64 no sentido formal é uma lei ordinária e anterior à Constituição Federal. A CF/88 em seu art. 165, § 9º exige lei complementar para regulamentar o tema. Com base nesse entendimento, julgue a assertiva: "A Lei n.º 4320/64 trata-se de uma lei formalmente complementar e materialmente recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar."