Uma pessoa necessitada, nitidamente desprovida de recursos financeiros para prover a sua subsistência, adquire pão e leite em um supermercado. O preço final de venda desses produtos ao consumidor inclui, na sua composição, uma parcela relativa ao ICMS incidente sobre as mercadorias integrantes da cesta básica de alimentos.
No caso apresentado, é correto afirmar que:
• há tributação constitucional, visto que, por ser de valor reduzido, não caracteriza efeito confiscatório.
O há uma externalidade negativa da tributação no consumo que deve ser suportada pelos
mais pobres em prol do princípio da praticabilidade.
O há uma situação de efeito regressivo que deve ser corrigida com a desoneração do mínimo existencial ou com um mecanismo de compensação ou restituição do imposto pago.
O não há qualquer maneira de considerar o princípio da capacidade contributiva na tributação do consumo, de modo que não há qualquer violação às limitações ao poder de tributar.
