unopar

Questão 10
Leia a seguinte descrição:
"É uma das formas de controle de gastos com limites definidos, com a finalidade de não ultrapassar os limites máximos de endividamento e gastos públicos."
Essa descrição refere-se a:
A. Lei de coerção.
B. Lei de solicitações.
c. Lei de participação individual.
D. Lei de Responsabilidade Fiscal.
E. Lei da hierarquia das necessidades.

Question

unopar

Questão 10
Leia a seguinte descrição:
"É uma das formas de controle de gastos com limites definidos, com a finalidade de não ultrapassar os limites máximos de endividamento e gastos públicos."
Essa descrição refere-se a:
A. Lei de coerção.
B. Lei de solicitações.
c. Lei de participação individual.
D. Lei de Responsabilidade Fiscal.
E. Lei da hierarquia das necessidades.

Accepted Answer

A descrição refere-se a:

D. Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o objetivo de proporcionar maior transparência e controle dos gastos públicos, evitando o endividamento excessivo.

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