Vedação constitucional expressamente impostas aos entes federativos

Question

Accepted Answer

As vedações constitucionais impostas aos entes federativos no Brasil estão previstas principalmente na Constituição Federal de 1988. Elas visam garantir a harmonia e o equilíbrio entre os poderes e as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Algumas das principais vedações incluem:

1. **Vedação à instituição de tributos**: Os entes federativos não podem instituir tributos que não estejam previstos na Constituição. Cada ente tem competência tributária específica.

2. **Vedação ao tratamento desigual entre contribuintes**: É vedado aos entes federativos estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino (art. 152).

3. **Vedação ao confisco**: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem utilizar tributos com efeito de confisco (art. 150, IV).

4. **Vedação à guerra fiscal**: É vedada a concessão de benefícios fiscais sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

5. **Vedação ao endividamento excessivo**: Os entes federativos têm limites para contratação de dívidas, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir a sustentabilidade fiscal.

6. **Vedação à criação de distinções entre brasileiros**: Não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19, III).

Essas vedações são fundamentais para preservar a autonomia dos entes federativos e assegurar o funcionamento equilibrado do Estado brasileiro.

Vedação constitucional expressamente impostas aos entes fede...

Vedação constitucional expressamente impostas aos entes federativos

Ask a question and receive an answer instantly