O Marco Legal da Primeira Infância, definido pela Lei 13.257/2016, estabelece princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas que visam a atender, de modo mais efetivo, os direitos da criança na primeira infância. Nessa atividade, vamos fazer um resumo dessa lei, a partir das suas escolhas.

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Claro! Vamos fazer um resumo do Marco Legal da Primeira Infância, a Lei 13.257/2016, destacando seus principais pontos:

1. **Objetivo e Abrangência**: A lei tem como objetivo estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, que abrange o período do nascimento até os seis anos de idade.

2. **Princípios Norteadores**:
   - Prioridade absoluta à criança, conforme estabelecido na Constituição Federal.
   - Reconhecimento da criança como sujeito de direitos e cidadã em desenvolvimento.
   - Promoção do desenvolvimento integral e integrado, considerando as especificidades dessa fase da vida.

3. **Diretrizes para Políticas Públicas**:
   - Integração entre diferentes áreas e setores (saúde, educação, assistência social, cultura, etc.) para garantir o atendimento integral às crianças.
   - Participação da família, da comunidade e da sociedade na formulação e implementação de políticas.
   - Formação e capacitação continuada dos profissionais que atuam com a primeira infância.

4. **Apoio à Família**:
   - Fortalecimento e apoio às famílias para que possam cumprir seu papel no cuidado e educação das crianças.
   - Incentivo à licença-parental e outras medidas que permitam aos pais se dedicarem ao cuidado dos filhos nos primeiros anos de vida.

5. **Educação Infantil**:
   - Garantia de acesso universal e igualitário à educação infantil de qualidade, respeitando as especificidades do desenvolvimento infantil.

6. **Saúde e Nutrição**:
   - Promoção de ações de saúde e nutrição adequadas, incluindo atenção pré-natal, aleitamento materno e acompanhamento do desenvolvimento infantil.

7. **Proteção contra Violências**:
   - Medidas de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência, abuso e negligência contra crianças.

8. **Participação Social**:
   - Estímulo à participação das crianças e suas famílias nos processos decisórios que lhes dizem respeito.

9. **Monitoramento e Avaliação**:
   - Implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas para a primeira infância, visando garantir sua efetividade e eficiência.

Esses são alguns dos principais aspectos do Marco Legal da Primeira Infância, que busca assegurar um ambiente favorável ao desenvolvimento pleno das crianças nessa fase crucial da vida.

O Marco Legal da Primeira Infância, definido pela Lei 13.257...

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