A vigilância sanitária detém poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa INCORRETA sobre essa característica:
Grupo de escolhas da pergunta
Refere-se à emissão de normas e de atividades de inspeção/fiscalização sanitária e a possibilidade de interdição total ou parcial dos estabelecimentos.
O poder de polícia incide sobre as pessoas físicas ou jurídicas e tem caráter punitivo.
Atividade exclusiva da Administração Pública, que se refere a capacidade de restringir ou condicionar a liberdade ou propriedade individual ajustando-os aos interesses coletivos.
Nas inspeções, quando necessário, a vigilância sanitária pode inutilizar o produto ou aplicar multas, cujos valores são destinados aos cofres públicos.
Seu princípio básico é supremacia do interesse público sobre o individual e o foco de sua atuação é a regulamentação, fiscalização e punição, quando necessário.
