O Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, apresenta um capítu...

O Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, apresenta um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal. De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada