Em relação ao procedimento comum ordinário, nos casos em que o Ministério Público oferecer denúncia nos crimes de ação pública, ou se o ofendido ou seu representante oferecer queixa-crime nos crimes de ação privada, ou ainda de forma subsidiária nos crimes de ação pública devido à inércia do Ministério Público, os autos serão expedidos ao juiz para que ele verifique se os requisitos legais para o seu recebimento estão presentes. Dentre as alternativas, marque a correta:
A inépcia manifesta refere-se à ilegitimidade da parte, podendo ser ativa (como no caso de uma queixa-crime é oferecida por alguém que não é a vítima do crime ou seu representante legal) ou passiva (como uma denúncia contra um menor de 18 anos, por exemplo);
A falta de pressuposto processual ocorre quando a peça apresentada contém uma narrativa dos fatos incompreensível, não identifica suficientemente o réu ou não atende aos requisitos mínimos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal para a denúncia ou queixa, entre outros problemas semelhantes;
A falta de justa causa é observada, como a evidente falta de tipicidade da conduta descrita na queixa ou denúncia, a ausência de indícios suficientes de autoria ou materialidade em relação ao crime descrito, a prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade, entre outros motivos;
A falta de condição da ação ocorre quando o promotor oferece uma denúncia em um crime de ação pública condicionada havendo necessária representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.
