O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento trata da posse irregular de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido, estabelecendo penalidades. Julgue as assertivas abaixo:
A infração prevista no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento caracteriza-se quando a arma em questão é de uso restrito.
As penalidades estabelecidas no artigo 12 aplicam-se apenas quando a posse irregular ocorre fora do alcance do indivíduo.
O objeto jurídico protegido pelo artigo 12 é a incolumidade pública, denotando a condição de estar livre de perigo.
O sujeito ativo do crime de posse irregular pode ser qualquer pessoa, independentemente de ser titular ou responsável legal do estabelecimento.
Assinale a alternativa que reúne a(as) assertiva(as) CORRETA(AS):
Apenas I e II estão corretas.
Apenas I e III estão corretas.
Apenas III e IV estão corretas.
Apenas IV está correta.
