Sobre o princípio da extra-atividade, analise as assertivas e marque a alternativa correta: I) refere-se à possibilidade da lei se movimentar no tempo sempre que for benéfico para o réu. II) quando a lei penal for mais benéfica para o réu, ela retroagirá no tempo, exceto quando se tratar de condenação transitada em julgado. III) este princípio possuí duas espécies distintas, sendo: a ultra-atividade e a retroatividade da lei. Apenas a alternativa I está correta. As alternativas I e III estão corretas Todas as alternativas estão corretas. As alternativas II e III Estão incorretas.

As alternativas I e III estão corretas

Explicação:

I) Correta. O princípio da extra-atividade refere-se à possibilidade de uma lei penal ser aplicada a fatos ocorridos antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica ao réu.

II) Incorreta. A lei penal mais benéfica retroage mesmo se houver condenação transitada em julgado, o que é uma exceção ao princípio da coisa julgada.

III) Correta. O princípio da extra-atividade possui duas espécies: a ultra-atividade (quando a lei continua a produzir efeitos mesmo após sua revogação) e a retroatividade (quando a lei nova mais benéfica se aplica a fatos passados).