A súmula vinculante 21 estabelece que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
I. Conforme o princípio da gratuidade os processos administrativos não terão custo (a não ser em caso de contratação de profissionais liberais, que devem ser pagos pelo requerente).
PORQUE
II. A intenção do Estado é que os cidadãos possam realizar a solicitação de controle da legalidade dos atos.
É correto afirmar que:
Escolha uma opção:
a.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c.
As asserções I e II são proposições falsas.
d.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
e.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
