Entende-se por “concurso material benéfico” a (referencia 22...

Entende-se por “concurso material benéfico” a (referencia 22607) limitação de tempo de cumprimento de pena em 30 anos. aplicação da regra do concurso material para beneficiar o coautor ou partícipe. regra estabelecida em lei pela qual a pena aplicada pelo concurso formal não poderá superar a pena aplicada pelo concurso material. extensão ao coautor da condição pessoal que se afigurar elementar do crime.