Questão 14
O pedido de falência do devedor, diante da gravidade e do caráter excepcional, não poderá ser requerido por qualquer pessoa. A legislação especial, ao contrário disso, que trata do tema, estabelece quem são os legitimados (isto é, os autorizados pela lei) a fazer o requerimento ao juiz. Desse modo, é correto afirmar que possuem legitimidade para requerer a decretação da falência:
A. Qualquer credor, independentemente do preenchimento de requisitos legais.
B. A Fazenda Pública Federal.
C. O cônjuge sobrevivente, mas não o herdeiro do devedor ou o inventariante.
D. O próprio devedor, na forma disposta em lei.
E. A Fazenda Pública Estadual.
