Para lidar com a crescente criminalidade digital, a legislação penal precisa se manter em constante atualização, criando tipos penais que contemplem as novas modalidades de delitos informáticos.
Sobre as atuais leis que combatemos crimes da sociedade atual, assinale a alternativa correta:

I) O projeto de lei número 879/2022 de iniciativa do Senador Carlos Viana (PL /MG), pretende alternar o Decreto da Lei Nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal brasileiro), para qualificar crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais, e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
II) a lei número 12.737/2012 apelidada de Lei Carolina Dieckmann, atualizou o código penal estabeleceu os crimes os seguintes delitos informáticos dispostos no artigo 154-A, 226 e 298
III) com o surgimento de novas TICs, surgem novas práticas criminosas que precisam ser identificados e adequadamente evitadas por meio de medidas de conformidade e prevenção, como a adoção de capacitação dos usuários para perceberem e prevenirem situações de riscos e perigos informáticos, e por meio de medidas para combater novas formas de criminalidade, inclusive por meio da criação de novos tipos penais para desestimular e combater as novas formas de crimes virtuais.
IV) O projeto de lei 999/2022 propõe a alteração do parágrafo terceiro do artigo 154-A do Código Penal, acrescentando a expressão “obtenção de dados pessoais” no contexto de invasão de dispositivo informático, e criação do artigo 154-C, tipificando como crime de Conduta descrita como “sequestro de dados informáticas”, inclusive tornando crime mais grave quando for praticado em Face da autoridade pública, conforme o seguinte texto inicial do projeto a seguir descrito
V) O combate à crimes cibernéticos é um compromisso do estado brasileiro, que aderiu a convenção sobre o crime cibernético (também conhecida como convenção de Budapeste), firmada no âmbito do Conselho da Europa para promover a cooperação entre os países no combate aos crimes praticados pela internet e como o uso de computadores, por meio do decreto Legislativo n. 37, de 16 de dezembro de 2021

Question

Para lidar com a crescente criminalidade digital, a legislação penal precisa se manter em constante atualização, criando tipos penais que contemplem as novas modalidades de delitos informáticos.
 Sobre as atuais leis que combatemos crimes da sociedade atual, assinale a alternativa correta:

I)	O projeto de lei número 879/2022 de iniciativa do Senador Carlos Viana (PL /MG), pretende alternar o Decreto da Lei Nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal brasileiro), para qualificar crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais, e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
II)	a lei número 12.737/2012 apelidada de Lei Carolina Dieckmann, atualizou o código penal estabeleceu os crimes os seguintes delitos informáticos dispostos no artigo 154-A, 226 e 298
III)	com o surgimento de novas TICs, surgem novas práticas criminosas que precisam ser identificados e adequadamente evitadas por meio de medidas de conformidade e prevenção, como a adoção de capacitação dos usuários para perceberem e prevenirem situações de riscos e perigos informáticos, e por meio de medidas para combater novas formas de criminalidade, inclusive por meio da criação de novos tipos penais para desestimular e combater as novas formas de crimes virtuais.
IV)	O projeto de lei 999/2022 propõe a alteração do parágrafo terceiro do artigo 154-A do Código Penal, acrescentando a expressão “obtenção de dados pessoais” no contexto de invasão de dispositivo informático, e criação do artigo 154-C, tipificando como crime de Conduta descrita como “sequestro de dados informáticas”, inclusive tornando crime mais grave quando for praticado em Face da autoridade pública, conforme o seguinte texto inicial do projeto a seguir descrito
V)	O combate à crimes cibernéticos é um compromisso do estado brasileiro, que aderiu a convenção sobre o crime cibernético (também conhecida como convenção de Budapeste), firmada no âmbito do Conselho da Europa para promover a cooperação entre os países no combate aos crimes praticados pela internet e como o uso de computadores, por meio do decreto Legislativo n. 37, de 16 de dezembro de 2021

Accepted Answer

**Resposta: I, III e V**

Explicação:

I) Correto. O projeto de lei 879/2022 mencionado visa alterar o Código Penal para incluir crimes relacionados à invasão de dispositivos informáticos e sequestro de dados.

II) Incorreto. A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) atualizou o Código Penal, mas os artigos mencionados (154-A, 226 e 298) não estão todos corretos. O artigo 154-A trata da invasão de dispositivo informático, mas os outros artigos não são pertinentes.

III) Correto. Com o avanço das tecnologias, novas práticas criminosas surgem, exigindo medidas de prevenção e a criação de novos tipos penais.

IV) Incorreto. Não há informações suficientes para confirmar a existência e o conteúdo do projeto de lei 999/2022 conforme descrito.

V) Correto. O Brasil aderiu à Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste), promovendo cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos.

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