A lei 11101/2005, modificada pela lei nº 14112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extra judicial e o processo de falencia do devedor. o principal objetivo da legislação é o de assegurar as empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir:

1- Exercer a atividade empresaria de forma regular a mais de dois anos
2- não ter sofrido falencia, mas , se tal tiver ocorrido possuir a declaração da extinção das responsabilidades dai decorrentes
3- Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos ultimos 5 anos.
4- não ter obtido recuperação judicial com plano especial nos ultimos 5 anos
5- não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da lei 11101/2005

Question

A lei 11101/2005, modificada pela lei nº 14112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extra judicial e o processo de falencia do devedor.  o principal objetivo da legislação é o de assegurar as empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise.  sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir:

1- Exercer a atividade empresaria de forma regular a mais de dois anos
2- não ter sofrido falencia, mas , se tal tiver ocorrido possuir a declaração da extinção das responsabilidades dai decorrentes
3- Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos ultimos 5 anos.
4- não ter obtido recuperação judicial com plano especial nos ultimos 5 anos
5- não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da lei 11101/2005

Accepted Answer

Para requerer a recuperação judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112/2020, os requisitos são:

1. **Exercer a atividade empresária de forma regular há mais de dois anos.**
   - Isso é necessário para garantir que a empresa tenha um histórico de operação e possa demonstrar que sua crise é temporária.

2. **Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes.**
   - A empresa deve ter suas responsabilidades de uma falência anterior já resolvidas para poder solicitar recuperação judicial novamente.

3. **Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos 5 anos.**
   - Isso evita que empresas usem a recuperação judicial repetidamente em um curto período de tempo.

4. **Não ter obtido recuperação judicial com plano especial nos últimos 5 anos.**
   - Similar ao item anterior, isso se refere a um tipo específico de recuperação judicial.

5. **Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005.**
   - Isso assegura que a empresa ou seus gestores não tenham sido condenados por crimes relacionados a falências, garantindo maior integridade no processo.

Portanto, todas as afirmativas apresentadas estão corretas em relação aos requisitos para requerer a recuperação judicial conforme a legislação vigente.

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