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Legislação Tributária e Empresarial11/28/2024

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou...

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A esse respeito, julgue os itens a seguir.

I. O tributo só pode ser instituído por lei.

II. Tributo não é pena, não pode ser aplicado como sanção.

III. Nenhum tributo é pago voluntariamente; é da essência do tributo a sua obrigatoriedade.

É CORRETO o que se afirma em

A) I e III, apenas.

B) I, II e III.

C) III apenas.

D) II e III, apenas.

E) I e II, apenas.

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