O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei no 8.078/1990, foi um marco na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Ele estabelece princípios e normas sobre as relações de consumo, objetivando equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores, de modo a garantir proteção contra práticas abusivas e a devida reparação de danos.
A resistência de setores empresariais à implementação do CDC é um exemplo de como os interesses econômicos podem conflitar com a proteção dos direitos dos consumidores. Esse conflito pode ser observado principalmente:
Na adoção de práticas de livre concorrência sem supervisão.
No desenvolvimento de novas formas de consumo, como o comércio eletrônico.
Na criação de legislações estaduais que contradizem o CDC
Na defesa de práticas abusivas por parte dos fornecedores.
Na aceitação de produtos sem certificação de qualidade.
