- De acordo com o Decreto n. 8.690/2016, do Poder Executivo Federal, caso o servidor público federal tenha um desconto indevido em sua Folha de Pagamento, devido a um empréstimo consignado, ele deverá expor o fato de forma resumida, com sua identificação funcional para
comunicar à Unidade do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
comunicar ao setor de finanças da instituição consignatária.
formalizar um termo de ocorrência na unidade de Contas a Pagar.
formalizar um termo de ocorrência na unidade de recursos humanos.
