As fontes formais estatais são: legislação (normas jurídicas...

As fontes formais estatais são: legislação (normas jurídicas de observância geral) e lei; jurisprudência; convenções internacionais, as quais podem ser primárias ou secundárias. Com relação às fontes primárias, analise as sentenças a seguir:

I - São as normas que apresentam o direito positivo como fundamento.

II - São aquelas subordinadas à lei, atos inferiores à lei: decretos regulamentares; instruções ministeriais; circulares; portarias; ordens de serviços.

III - São elaboradas de maneira informal.