O nosso texto constitucional, em seu art. 59, elencou as diversas espécies normativas, como as emendas à Constituição; as leis ordinárias; as leis complementares; as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. Com exceção dos decretos e resoluções, em regra, as normas jurídicas criam espécies de direitos gerais e impessoais. Tais espécies normativas resultam do processo legislativo, procedimento constituído por fases/etapas.

Em uma das etapas do processo legislativo, a sanção ou veto do presidente (no caso de lei federal) é mecanismo imprescindível para o nascimento (ou não) da norma jurídica. Assim, o momento da sanção ou veto presidencial irá ocorrer em qual etapa do processo legislativo?

Question

O nosso texto constitucional, em seu art. 59, elencou as diversas espécies normativas, como as emendas à Constituição; as leis ordinárias; as leis complementares; as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. Com exceção dos decretos e resoluções, em regra, as normas jurídicas criam espécies de direitos gerais e impessoais. Tais espécies normativas resultam do processo legislativo, procedimento constituído por fases/etapas.

Em uma das etapas do processo legislativo, a sanção ou veto do presidente (no caso de lei federal) é mecanismo imprescindível para o nascimento (ou não) da norma jurídica. Assim, o momento da sanção ou veto presidencial irá ocorrer em qual etapa do processo legislativo?

Accepted Answer

**Resposta: Após a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e antes da promulgação para tornar-se lei.**

**Explicação:**
O processo legislativo consiste em várias etapas pelas quais uma proposta passa para se tornar uma norma jurídica no Brasil. Este processo pode variar conforme o tipo de norma (lei ordinária, lei complementar, medida provisória, etc.).

Para leis ordinárias e complementares, o processo é normalmente delineado como segue:
1. **Iniciativa:** A proposta de lei é apresentada por qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Procuradores-Gerais e dos cidadãos (neste último caso, como iniciativa popular).
2. **Discussão:** A proposta de lei é debatida nas casas do Congresso Nacional. Pode ser alterada durante este processo.
3. **Aprovação:** Após ser discutida, a proposta precisa ser aprovada por ambas as câmaras do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
4. **Sanção ou veto:** Após a aprovação pelo Congresso, a proposta é enviada ao Presidente da República, que pode sancionar a lei, promulgando-a, ou vetá-la, total ou parcialmente. Se vetada, a proposta pode ainda ser promulgada se o Congresso Nacional derrubar o veto.
5. **Promulgação:** A lei é oficialmente promulgada.
6. **Publicação:** A lei é publicada no Diário Oficial, tornando-se efetiva.

Portanto, o momento de sanção ou veto presidencial ocorre após a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e antes da promulgação para tornar-se lei.