A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco na legislação brasileira e estabelece direitos e garantias para as pessoas com deficiência. A lei tem como princípios fundamentais a igualdade de oportunidades, a não discriminação e o respeito à dignidade humana. Ela determina que os estabelecimentos de ensino devem assegurar a matrícula de alunos com deficiência, garantindo a inclusão educacional. Além disso, a lei abrange a acessibilidade em diversos aspectos, incluindo a acessibilidade nas comunicações e tecnologias assistivas. A Lei Brasileira de Inclusão também prevê medidas para a inclusão no mercado de trabalho, mas não estabelece cotas obrigatórias para a contratação de pessoas com deficiência.
FONTE: Brasil. (2015). Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 12 mai. 2023.Considerando as garantias de direitos conquistadas pelas pessoas com deficiência apresentadas na referida lei, reflita e discorra sobre a história da luta das pessoas com deficiência por direitos e as barreiras a serem superadas.
