A Constituição Federal de 1988 define as formas de prestação de serviço público no Brasil, expressas no art. 175:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
I- O artigo explica que os serviços públicos são responsabilidade e direito integral do Estado, no entanto, sua execução pode ser partilhada, concedida ou permitida a uma empresa privada, desde que haja licitação;
II- A empresa privada recebe pela prestação do serviço público, mas sua relação comercial e econômica é com o Estado, nunca com a sociedade.
III- a empresa ofereceria os instrumentos materiais de execução, mas orientadas a partir das políticas públicas, controladas pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
