Convalidação
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

CONVENCIONAL
SUPRIR UMA ILEGALIDADE

VÍCIO SANÁVEL

COMPETÊNCIA
Não pode ser exclusiva

FORMA
Não pode ser essencial prevista em lei.

Question

Convalidação
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

CONVENCIONAL
SUPRIR UMA ILEGALIDADE

VÍCIO SANÁVEL

COMPETÊNCIA
Não pode ser exclusiva

FORMA
Não pode ser essencial prevista em lei.

Accepted Answer

A convalidação é um ato administrativo que corrige um vício em um ato ilegal, tornando-o válido desde sua origem, produzindo efeitos retroativos (ex tunc). Esse conceito é importante na administração pública para evitar a nulidade de atos que podem ser corrigidos sem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

### Conceito

A convalidação ocorre quando há um defeito sanável no ato administrativo, como um vício de competência não exclusiva ou uma forma não essencial prevista em lei. O objetivo é manter o ato, evitando retrabalho e garantindo eficiência administrativa.

### Tipos de Efeitos

Os efeitos da convalidação são retroativos à data em que o ato original foi praticado. Isso significa que, uma vez convalidado, o ato é considerado válido desde o início, como se nunca tivesse havido um vício.

### Deve ou Pode Convalidar?

- **Faculdade**: A administração pode optar por convalidar atos discricionários com vício na competência, desde que não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
  
- **Obrigatoriedade**: Nos casos em que a convalidação é possível e não há prejuízo envolvido, alguns entendem que a administração deve convalidar para garantir a eficiência e eficácia dos atos administrativos.

### Contexto Legal

De acordo com a Lei 9.784/1999, a administração pública pode convalidar atos com defeitos sanáveis, desde que isso não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

### Exemplos

1. **Vício de Competência**: Um servidor que não tinha competência para assinar determinado documento o fez. Se a competência não for exclusiva, o superior hierárquico pode convalidar o ato.

2. **Vício de Forma**: Um ato foi realizado sem a formalidade devida, mas essa formalidade não era essencial. A administração pode corrigir a forma e convalidar o ato.

### Importância

A convalidação permite que a administração corrija erros sem a necessidade de anular atos que já produziram efeitos, promovendo a eficiência e evitando desperdícios de recursos públicos. É uma ferramenta valiosa para a gestão pública, desde que utilizada com critério e responsabilidade.