ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
NORMATIVOS
Genéricos e Abstratos
- Regimento
- Resolução
- Regulamentos
- Decretos
- Deliberação
- Instrução Normativa
ORDINATÓRIOS
Visam a disciplinar o funcionamento da Administração.
- Portaria
- Circular
- Despacho
- Ofício
- Ordem de serviço
- Avisos
- Instruções
NEGOCIAIS
Declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular
- Licença
- Autorização
- Permissão
- Admissão
- Visto
- Aprovação
- Homologação
- Dispensa
- Renúncia
ENUNCIATIVOS
Enunciam, uma situação existente, sem manifestação de vontade da administração.
- Certidões
- Atestados
- Pareceres
- Apostilas
PUNITIVOS
Contém uma sanção imposta pela administração àqueles que infringem disposições legais.
- Demissão
- Suspensão
- Multa
- Interdição
- Destruição de coisas