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Hytallo

portugues • 04/17/2025

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, ...

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue o item subsecutivo.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

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