O quinto artigo do Código de Defesa do Consumidor se propõe ...

O quinto artigo do Código de Defesa do Consumidor se propõe a A explicitar as penalidades decorrentes de práticas ilícitas de consumo. ... B apresentar a finalidade da Política Nacional das Relações de Consumo. ... C detalhar as ações de agentes designados a promover o consumo legal. ... D ... garantir a assistência jurídica aos consumidores vítimas de irregularidades na compra de produtos e serviços. E caracterizar os dispositivos responsáveis por garantir os direitos prescritos no Código de Defesa do Consumidor. ...